HC 783794 - ACORDAO

HC 783794 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; a majoração em 2/3 por interestadualidade do tráfico foi devidamente fundamentada por elementos concretos, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOELSON ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Ao Tráfico De Drogas, Interestadualidade Do Tráfico, Fração De 2/3, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Ao Tráfico De Drogas Interestadualidade Do Tráfico Fração De 2/3 Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

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Parties

JOELSON ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, e no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime inicial; a majoração em 2/3 por interestadualidade do tráfico foi devidamente fundamentada por elementos concretos, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo regimental desprovido.