HC 952118 - DECISAO

HC 952118 - DECISAO

Havendo entendimento firmado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e considerando a disposição do art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a limitação do art. 5º, concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento do indulto; ainda que, em abstrato, a pena máxima do tipo seja superior a cinco anos, o dispositivo normativo permite o benefício ao tráfico privilegiado, justificando a concessão da ordem de ofício, superando a vedação de conhecimento prevista na Súmula n. 691/STF diante de manifesta ilegalidade

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GABRIEL DA SILVA RAMOS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto presidencial previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator à luz da Súmula n. 691/STF em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado pelo STF e adotado pela Terceira Seção do STJ de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo, e considerando a disposição do art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a limitação do art. 5º, concluiu-se pela ilegalidade do indeferimento do indulto; ainda que, em abstrato, a pena máxima do tipo seja superior a cinco anos, o dispositivo normativo permite o benefício ao tráfico privilegiado, justificando a concessão da ordem de ofício, superando a vedação de conhecimento prevista na Súmula n. 691/STF diante de manifesta ilegalidade

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Concede-se a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto relativamente à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022.