HC 950676 - DECISAO

HC 950676 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada simultaneamente à tramitação de Agravo em Recurso Especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, cabendo o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Kauan Lourenco Silveira de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502349-78.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo, Concurso Formal, Inadequação Da Via Eleita, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ, Agravo Em Recurso Especial
Penal Habeas Corpus Roubo Concurso Formal Inadequação Da Via Eleita Unirrecorribilidade Uso Abusivo Do Writ Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Kauan Lourenco Silveira de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502349-78.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto
  2. 2 pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 impetração ajuizada concomitantemente ao Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente por ser manifestamente inadmissível: busca revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi ajuizada simultaneamente à tramitação de Agravo em Recurso Especial, configurando ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, cabendo o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; impetração considerada inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.