HC 951139 - DECISAO

HC 951139 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ buscava, na prática, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado e funcionava como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência desta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CLEBER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CLEBER DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 redimensionamento da pena-base na dosimetria (atribuição de vetores judiciais)
  3. 3 concessão de liminar inaudita altera pars

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ buscava, na prática, desconstituir acórdão condenatório já transitado em julgado e funcionava como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência desta Corte, não se verificando flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento e a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.