HC 951548 - DECISAO

HC 951548 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Relator considerou que o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 951.309/RJ), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO DEONISIO TILLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Visitação Periódica Ao Lar, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visitação Periódica Ao Lar Litispendência

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Parties

DIEGO DEONISIO TILLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária na modalidade visitação periódica ao lar
  2. 2 requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais (cumprimento mínimo e compatibilidade com objetivos da pena)
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Relator considerou que o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 951.309/RJ), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, o que configura litispendência e constitui óbice ao conhecimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.