HC 952296 - DECISAO

HC 952296 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque ainda há recursos pendentes (embargos de declaração) no Tribunal de Justiça, não se tendo exaurido o segundo grau de jurisdição, o que torna prematura a apreciação deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ADELMO MENGONI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506151-35.2023.8.26.0572)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Segundo Grau De Jurisdição Não Esgotado (embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida liminarmente por prematuridade (segundo grau não esgotado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Causa Especial De Diminuição (minorante), Embargos De Declaração Pendentes/insuficiência De Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Causa Especial De Diminuição (minorante) Embargos De Declaração Pendentes/insuficiência De Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506151-35.2023.8.26.0572)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Segundo Grau De Jurisdição Não Esgotado (embargos De Declaração Pendentes No Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recursos pendentes no segundo grau
  2. 2 nulidade das provas em razão de ingresso desautorizado no domicílio
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque ainda há recursos pendentes (embargos de declaração) no Tribunal de Justiça, não se tendo exaurido o segundo grau de jurisdição, o que torna prematura a apreciação deste habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por prematuridade (segundo grau não esgotado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.