HC 872058 - DECISAO

HC 872058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ dilucidar matéria não apreciada pela instância estadual (evitar habeas corpus per saltum), e porque a condenação já havia transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; igualmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 1.724.808-3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância / Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 1.724.808-3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de violação de domicílio não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ dilucidar matéria não apreciada pela instância estadual (evitar habeas corpus per saltum), e porque a condenação já havia transitado em julgado, circunstância que impede o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; igualmente, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus