HC 952379 - DECISAO

HC 952379 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade na busca pessoal/veicular: havia foundedas suspeitas objetivas (local dominado pelo tráfico, dispensa de porção de droga ao avistar a viatura) e provas testemunhais e materiais que caracterizam o flagrante, de modo que o habeas corpus seria inadequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Paciente: SAMUEL CALONICO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SAMUEL CALONICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por inexistir ilegalidade na busca pessoal/veicular: havia foundedas suspeitas objetivas (local dominado pelo tráfico, dispensa de porção de droga ao avistar a viatura) e provas testemunhais e materiais que caracterizam o flagrante, de modo que o habeas corpus seria inadequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.