RHC 205909 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia legível do acórdão impugnado, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída que permita verificar a existência de constrangimento ilegal, não comportando dilação probatória, de modo que o impetrante não cumpriu seu ônus de documentalmente demonstrar a alegação.
- Parties
- Paciente: Paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia legível do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia legível do acórdão impugnado, sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída que permita verificar a existência de constrangimento ilegal, não comportando dilação probatória, de modo que o impetrante não cumpriu seu ônus de documentalmente demonstrar a alegação.
Court Disposition
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment