HC 952754 - DECISAO

HC 952754 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já analisada em habeas corpus anterior (reconhecimento da nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica), é inviável o reexame do tema nesta Corte, devendo o writ ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGIS DIOGO METZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0295385-95.2014.8.19.0001 e Revisão Criminal n. 0037869-26.2022.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem Defesa Técnica Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

REGIS DIOGO METZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0295385-95.2014.8.19.0001 e Revisão Criminal n. 0037869-26.2022.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido sobre matéria já analisada em habeas corpus anterior (reconhecimento da nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica), é inviável o reexame do tema nesta Corte, devendo o writ ser indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.