HC 926354 - DECISAO

HC 926354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado, não há ilegalidade a ser reconhecida porque o flagrante foi realizado no contexto de continuidade de diligências e com localização do aparelho pela vítima, e, além disso, houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva que constituiu novo título. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, emprego de arma, concurso de agentes, reincidência e condição de foragido/cumprimento de pena, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura violação à presunção de inocência nem motivação abstrata.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE PONTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANTONIO CARLOS DE PONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante nos termos do art. 302 do CPP
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; ainda que analisado, não há ilegalidade a ser reconhecida porque o flagrante foi realizado no contexto de continuidade de diligências e com localização do aparelho pela vítima, e, além disso, houve conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva que constituiu novo título. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do crime, emprego de arma, concurso de agentes, reincidência e condição de foragido/cumprimento de pena, demonstrando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares alternativas, de modo que não se configura violação à presunção de inocência nem motivação abstrata.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, RISTJ).
  • Publique-se.