HC 888339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade.

Parties: Impetrante: PAULO ARIEL DIAS DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Nulidade, Coação Ilegal, Inquérito Policial, Busca Pessoal E Domiciliar

Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Nulidade Coação Ilegal Inquérito Policial Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

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Parties

PAULO ARIEL DIAS DE ALMEIDA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de cópia integral do inquérito policial
2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, notadamente da cópia integral do inquérito policial, o que inviabiliza a análise da alegada nulidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

Publique-se e intimem-se.