HC 952881 - DECISAO

HC 952881 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Constituição e da Súmula 691/STF aplicável, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso; impõe-se prévio pronunciamento colegiado do tribunal de origem antes da intervenção do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE TITTOTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Competência, Súmula 691/stf, Tribunal Do Júri, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Competência Súmula 691/stf Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ALEXANDRE TITTOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Desembargador relator

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal impugnando decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Constituição e da Súmula 691/STF aplicável, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou evidenciado no caso; impõe-se prévio pronunciamento colegiado do tribunal de origem antes da intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.