HC 922075 - DECISAO

HC 922075 - DECISAO

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente, não tendo a prisão preventiva sido decretada pela mesma decisão, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Parties
Requerente: MATHEUS HENRIQUE COUTO; Paciente: GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Extensão Art. 580 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS HENRIQUE COUTO

Requerente

GEOVANA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Diferença de situação fático-jurídica entre requerente e paciente

Ratio Decidendi

A extensão foi negada porque o requerente não se encontra na mesma situação fático-jurídica do paciente, não tendo a prisão preventiva sido decretada pela mesma decisão, de modo que o art. 580 do CPP não é aplicável.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido.
  • Publique-se.