HC 830075 - DECISAO

HC 830075 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visear diretamente acórdão da instância de origem já transitado em julgado, estando a impetração manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria para revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção via mandamus.

Parties
Paciente: JOSE EDMIR FARIAS DO NASCIMENTO; Juízo a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Entendida Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Súmula 443/stj, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

JOSE EDMIR FARIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Juízo a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Entendida Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem)
  3. 3 aplicação de agravante genérica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visear diretamente acórdão da instância de origem já transitado em julgado, estando a impetração manejada como substitutivo de revisão criminal, matéria para revisão criminal no tribunal de origem; ademais, não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a intervenção via mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.