RHC 203353 - DECISAO

RHC 203353 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontrava na mesma condição fático-processual do paciente beneficiado: sua prisão preventiva não foi decretada pela mesma decisão, o que impede a incidência do art. 580 do CPP.

Parties
Requente: MARCELO VINÍCIUS COSTA BONFIM; Paciente: SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO VINÍCIUS COSTA BONFIM

Requente

SHEILA GABRIELLE GOMES DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP a corréu
  2. 2 Necessidade de identidade fático-processual entre corréus para extensão
  3. 3 Revogação de prisão preventiva e imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque o requerente não se encontrava na mesma condição fático-processual do paciente beneficiado: sua prisão preventiva não foi decretada pela mesma decisão, o que impede a incidência do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido.

Orders

  • Julgo improcedente o pedido
  • Publique-se