HC 934560 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque, na fase inicial, há indícios mínimos de autoria e materialidade sustentados por elementos diversos ao reconhecimento fotográfico (confissão, quebra de sigilo telefônico, registros criminais e proximidade com outros investigados), o que autoriza a continuidade da ação penal e afasta o cabimento do trancamento nesta via, salvo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: JULIA PONTES FERREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Inquérito, Justa Causa, Art. 226 Do CPP
Case Brief
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Parties
JULIA PONTES FERREIRA DIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa por suposta ilegalidade do reconhecimento fotográfico
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 3 existência de provas independentes à identificação fotográfica
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque, na fase inicial, há indícios mínimos de autoria e materialidade sustentados por elementos diversos ao reconhecimento fotográfico (confissão, quebra de sigilo telefônico, registros criminais e proximidade com outros investigados), o que autoriza a continuidade da ação penal e afasta o cabimento do trancamento nesta via, salvo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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