HC 943250 - DECISAO

HC 943250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e a matéria suscitada não foi decidida expressamente pela corte de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR BENITES DE ANDRADE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Cárcere Privado, Atenuante Da Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Cárcere Privado Atenuante Da Menoridade Relativa Supressão De Instância +2 more

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Parties

JOAO VITOR BENITES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 ausência de manifestação expressa do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de sucedâneo de revisão criminal e a matéria suscitada não foi decidida expressamente pela corte de origem, configurando supressão de instância que impede a análise pelo STJ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 346/348)
  • Não conheço do presente habeas corpus