HC 917810 - ACORDAO

HC 917810 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de quatro anos após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, havendo inércia da defesa e tese não suscitada oportunamente, de modo que prevalece a preclusão temporal sui generis e a segurança jurídica, impedindo o conhecimento do writ e a concessão da ordem para absolvição.

Parties
Agravante: CASTRO SOUSA E SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Nulidades Absolutas
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Parties

CASTRO SOUSA E SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis da matéria em razão do decurso de mais de quatro anos entre o trânsito em julgado e a impetração
  2. 2 inércia da defesa e não suscitação oportuna de teses processuais
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revisar matéria tardia ou revisar prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração do habeas corpus ocorreu mais de quatro anos após o julgamento da apelação e o trânsito em julgado da condenação, havendo inércia da defesa e tese não suscitada oportunamente, de modo que prevalece a preclusão temporal sui generis e a segurança jurídica, impedindo o conhecimento do writ e a concessão da ordem para absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental