HC 942130 - ACORDAO

HC 942130 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na condição de foragido do paciente e no risco à aplicação da lei penal, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARCELO GOMES SANTOS; Denunciado: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Foragido

Case Brief

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Parties

MARCELO GOMES SANTOS

Agravante

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância ordinária salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade manifesta, pois a decisão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na condição de foragido do paciente e no risco à aplicação da lei penal, exigindo-se aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva, nos termos da decisão de origem.