HC 873359 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram...
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- Parties
- Paciente: RAFAEL BARBOZA MACACARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: WELLINGTON MONTALVO PIRES; Corréu: LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação De Atos Coatores, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties
RAFAEL BARBOZA MACACARE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
WELLINGTON MONTALVO PIRES
Corréu
LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Corréu
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 possibilidade de impugnação de mais de um ato coator em um único habeas corpus
- 2 competência do STJ para rever decisão colegiada do Tribunal de origem
- 3 admissibilidade formal do habeas corpus quanto à delimitação do ato coator
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