HC 902933 - DECISAO

HC 902933 - DECISAO

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, por configurar novo título que justifica a custódia processual e cuja impugnação deve ser feita por via própria, não sendo apreciável neste writ.

Parties
Paciente: RAFAEL TIAGO DELGADO MITTITIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Superveniência De Sentença Condenatória +1 more

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Parties

RAFAEL TIAGO DELGADO MITTITIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por Guarda Municipal
  2. 2 atuação de agentes municipais como polícia ostensiva e incompetência para atuação
  3. 3 ilicitude das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Declara-se o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, por configurar novo título que justifica a custódia processual e cuja impugnação deve ser feita por via própria, não sendo apreciável neste writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus
  • Publique-se.