HC 954200 - DECISAO

HC 954200 - DECISAO

Ocorre que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KAIQUE OLIVA CALIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KAIQUE OLIVA CALIMAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Ocorre que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus e deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.