HC 939608 - ACORDAO

HC 939608 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade e verificando-se que a condenação está lastreada em provas autônomas além do reconhecimento policial, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: GRAZIELLY CRISTHYANNE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Nulidade Processual
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal/fotográfico Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELLY CRISTHYANNE DE MATOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade por inobservância do art. 226 do CPP (reconhecimento policial/fotográfico)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da decisão impugnada, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido por esta Corte em razão do art. 105, I, e, da CF; inexistindo flagrante ilegalidade e verificando-se que a condenação está lastreada em provas autônomas além do reconhecimento policial, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental