HC 910880 - ACORDAO

HC 910880 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e transferir competência em descompasso com o art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação da minorante do tráfico privilegiado, cuja redução à fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WEVERTON ROBERTO SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

WEVERTON ROBERTO SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e fixação da fração de redução

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal por configurar supressão de instância e transferir competência em descompasso com o art. 105, I, e, da CF; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta na aplicação da minorante do tráfico privilegiado, cuja redução à fração de 1/6 foi devidamente fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental