HC 956318 - DECISAO

HC 956318 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva se encontra fundamentada no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e atrai dispositivos do CPP indicados nos autos, sendo inviável apreciar no writ o princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de se antever pena e regime.

Parties
Paciente: GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL CRISTIAN DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar proferida em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; adicionalmente, a prisão preventiva se encontra fundamentada no descumprimento de medidas protetivas na forma da Lei n. 11.340/2006 e atrai dispositivos do CPP indicados nos autos, sendo inviável apreciar no writ o princípio da homogeneidade diante da impossibilidade de se antever pena e regime.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.