HC 909242 - DECISAO

HC 909242 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o PAD foi regularmente instaurado, houve notificação e oportunidade de defesa escrita, não se comprovou prejuízo decorrente da aplicação do art.13 da Portaria 142/2019, a prescrição não ocorreu e as provas justificaram a homologação da falta grave, razão pela qual não há ordem a ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Apuração De Falta Disciplinar, Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Prerrogativas Da Advocacia, Homologação De Falta Grave, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Apuração De Falta Disciplinar Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Prerrogativas Da Advocacia +2 more

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Parties

LUIS FABIANO RIBEIRO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão para apuração de falta grave em PAD
  2. 2 Nulidade do PAD por violação do contraditório e ampla defesa em razão do art.13 da Portaria 142/2019
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem demonstrou que o PAD foi regularmente instaurado, houve notificação e oportunidade de defesa escrita, não se comprovou prejuízo decorrente da aplicação do art.13 da Portaria 142/2019, a prescrição não ocorreu e as provas justificaram a homologação da falta grave, razão pela qual não há ordem a ser concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se