HC 955454 - DECISAO

HC 955454 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus; contudo, diante do entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando que os elementos relativos à natureza/quantidade não foram utilizados na fase de fixação da pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a diminuição de pena no patamar de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: THIAGO ALVES DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus; contudo, diante do entendimento consolidado de que a quantidade isolada de droga não é, por si só, fundamento idôneo para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e considerando que os elementos relativos à natureza/quantidade não foram utilizados na fase de fixação da pena-base, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a diminuição de pena no patamar de 2/3, reduzindo a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com 166 dias-multa, e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo...

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de...

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa.