HC 800950 - ACORDAO

HC 800950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou revisão criminal quando a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade evidente; além disso, nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão (art. 571 do CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas Preclusão Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental; Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário ou revisão criminal para arguir nulidade de provas?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício diante de supressão de instância e preclusão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário ou revisão criminal quando a matéria não foi suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância) e não há flagrante ilegalidade evidente; além disso, nulidades devem ser arguidas oportunamente sob pena de preclusão (art. 571 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.