HC 955445 - DECISAO

HC 955445 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar por ausência dos requisitos concretos previstos no art. 312 do CPP e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, concede-se de ofício a ordem para determinar a soltura do paciente e restituir as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas pela primeira instância.

Parties
Paciente: JUCELIO DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RESE 8065633-95.2023.8.05.0001); Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JUCELIO DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (RESE 8065633-95.2023.8.05.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar por ausência dos requisitos concretos previstos no art. 312 do CPP e diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, concede-se de ofício a ordem para determinar a soltura do paciente e restituir as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas pela primeira instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente e aplicação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente JUCELIO DE JESUS SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas (conforme decisão de primeira instância, fls. 35-40)