HC 941205 - ACORDAO

HC 941205 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação (gravidade concreta do crime, antecedentes criminais e garantia da ordem pública) foi considerada idônea.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Homicídio Qualificado Tentado

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, antecedentes e garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se identificou flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, cuja fundamentação (gravidade concreta do crime, antecedentes criminais e garantia da ordem pública) foi considerada idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita