HC 776822 - DECISAO

HC 776822 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da interposição de revisão criminal e não há processo em curso do qual o STJ possa conhecer (art. 105 da CF); transitada em julgado a condenação, é inviável o uso do habeas corpus para reapreciar acórdão estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: YGOR SENA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Recurso Especial

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Parties

YGOR SENA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 Incognição do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus quando não há processo em curso no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visou à substituição da interposição de revisão criminal e não há processo em curso do qual o STJ possa conhecer (art. 105 da CF); transitada em julgado a condenação, é inviável o uso do habeas corpus para reapreciar acórdão estadual, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.