RHC 197917 - DECISAO

RHC 197917 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou de forma inequívoca qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, as alegações defensivas dizem respeito ao mérito e dependem de instrução regular, e a fundamentação sucinta da decisão que manteve o prosseguimento do feito é suficiente; assim, o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Sumária, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Emendatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Absolvição Sumária Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Emendatio Libelli

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Parties

AYRES PEDROZA TEIXEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 Requisitos da absolvição sumária nos termos do art. 397 do CPP
  3. 3 Adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia atendia aos requisitos do art. 41 do CPP, não se demonstrou de forma inequívoca qualquer hipótese de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, as alegações defensivas dizem respeito ao mérito e dependem de instrução regular, e a fundamentação sucinta da decisão que manteve o prosseguimento do feito é suficiente; assim, o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intime-se.