HC 955732 - DECISAO

HC 955732 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi inaugurada a competência desta Corte para revisar o caso, e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena
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Parties

ADRIANO SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de bis in idem entre associação criminosa (art. 288 CP) e associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado e não foi inaugurada a competência desta Corte para revisar o caso, e não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, o habeas corpus não se presta como substituto da revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.