HC 956501 - DECISAO

HC 956501 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem trazem elementos concretos que justificam a custódia cautelar e as questões apontadas (excesso de prazo, homogeneidade) demandam análise mais aprofundada pela instância de origem, sendo adequada a cautela de aguardar o julgamento definitivo do writ originário, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIMAR PEREIRA AVELAR JUNIOR; Paciente: WILLIAM FERMIANO AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

EDIMAR PEREIRA AVELAR JUNIOR

Paciente

WILLIAM FERMIANO AVELAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, as decisões de origem trazem elementos concretos que justificam a custódia cautelar e as questões apontadas (excesso de prazo, homogeneidade) demandam análise mais aprofundada pela instância de origem, sendo adequada a cautela de aguardar o julgamento definitivo do writ originário, com fundamento em art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.