HC 956573 - DECISAO

HC 956573 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária de processamento, de modo que o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Competência Originária
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Parties

LUCAS RAFAEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 verificação de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária de processamento, de modo que o pedido não deve ser conhecido; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.