HC 953151 - DECISAO

HC 953151 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Liminar

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Parties

JOSÉ FRANCISCO PINHEIRO

Embargante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ato Coator

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ frente à ausência de decisão colegiada no tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de acesso aos autos