HC 943305 - DECISAO

HC 943305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: os autos indicam que houve autorização do morador para ingresso no condomínio (termo assinado), vislumbre externo da prática de tráfico (indivíduos fumando na área comum e odor característico) e apreensão de elevada quantidade de drogas, elementos que configuram fundadas razões para a diligência sem mandado; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: PATRICK BOGESKI BASTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corréu: JOB DA LUZ DE FREITAS JUNIOR; Corréu: NICOLAS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante

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Parties

PATRICK BOGESKI BASTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

JOB DA LUZ DE FREITAS JUNIOR

Corréu

NICOLAS MARQUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência de denúncia anônima para autorizar ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: os autos indicam que houve autorização do morador para ingresso no condomínio (termo assinado), vislumbre externo da prática de tráfico (indivíduos fumando na área comum e odor característico) e apreensão de elevada quantidade de drogas, elementos que configuram fundadas razões para a diligência sem mandado; além disso, o habeas corpus não comporta reexame aprofundado do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus