HC 956273 - DECISAO

HC 956273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, devendo ser interposto o recurso próprio (agravo regimental); por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813748-97.2024.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Condenação Por Ausência De Laudo Toxicológico Definitivo, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Necessidade De Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Condenação Por Ausência De Laudo Toxicológico Definitivo Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Processo n. 0813748-97.2024.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e de interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegação de nulidade da condenação por ausência de laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, devendo ser interposto o recurso próprio (agravo regimental); por essa razão, indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.