HC 809578 - ACORDAO

HC 809578 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a busca veicular e a prisão em flagrante decorreram de fundadas suspeitas e a apreciação das alegações exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: CICERO POLIANO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Veicular Prisão Em Flagrante Revisão Criminal Dilação Probatória Fundada Suspeita

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Parties

CICERO POLIANO DE JESUS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 legalidade da busca veicular realizada mediante fundadas suspeitas
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; a busca veicular e a prisão em flagrante decorreram de fundadas suspeitas e a apreciação das alegações exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus