HC 955518 - DECISAO

HC 955518 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, determinando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO SILVA DA VITORIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

SANDRO SILVA DA VITORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e não houve interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, o STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo, determinando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.