RHC 186951 - DECISAO

RHC 186951 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JOÃO AILTON DE ASSIS MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Dosimetria, Revisão Criminal, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Dosimetria Revisão Criminal Não Conhecimento

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Parties

JOÃO AILTON DE ASSIS MOURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 instrução deficiente que impede o exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de revisão criminal para modificar dosimetria em caso de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo exigida prova pré-constituída para o exame da impetração, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.