HC 955550 - DECISAO

HC 955550 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus pois a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi de fracionamento e comércio em ponto conhecido, participação de adolescente) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim não se caracteriza constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEXANDRE RAMOS DOURADO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Denunciado: CARLOS QUELVIN VIEIRA DA COSTA; Denunciado: LEVI NAZARENO NASCIMENTO DOS SANTOS; Denunciado: CARLOS ALEXANDRE LIMA TAVARES; Adolescente Apreendido: PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEXANDRE RAMOS DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coatora

CARLOS QUELVIN VIEIRA DA COSTA

Denunciado

LEVI NAZARENO NASCIMENTO DOS SANTOS

Denunciado

CARLOS ALEXANDRE LIMA TAVARES

Denunciado

PAULO ROBERTO SILVA DE LIMA JUNIOR

Adolescente Apreendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conformidade do decreto prisional com o art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta versus genérica para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus pois a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi de fracionamento e comércio em ponto conhecido, participação de adolescente) que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim não se caracteriza constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.