HC 955792 - DECISAO

HC 955792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e constitui mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 876.047/SP, não havendo constatada flagrante ilegalidade que autorizasse admitir a via excepcional.

Parties
Paciente: NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Atos De Guardas Municipais, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Atos De Guardas Municipais Reiteração De Impetração

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Parties

NYCOLAS AUGUSTO PANARELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ilegalidade de provas colhidas por guardas municipais
  3. 3 reiteração de pedido/obstáculo ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e constitui mera reiteração do pedido já apresentado no HC n. 876.047/SP, não havendo constatada flagrante ilegalidade que autorizasse admitir a via excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.