RHC 206572 - DECISAO

RHC 206572 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia reuniu, em tese, materialidade e indícios de autoria e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se mostrando cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por demandar exame fático-probatório.

Parties
Recorrente: SIDNEY MOREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio (art. 121, § 2º, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Justa Causa Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Homicídio (art. 121, § 2º, I, Cp)

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Parties

SIDNEY MOREIRA RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a denúncia reuniu, em tese, materialidade e indícios de autoria e atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, não se mostrando cabível o trancamento da ação penal via habeas corpus por demandar exame fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.