HC 941218 - ACORDAO

HC 941218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e por ser inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão regional deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HELTON MOREIRA GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELTON MOREIRA GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal
  2. 2 Supressão de instância pela não análise de mérito na origem
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por supressão de instância e por ser inadequado o habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão regional deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.