HC 474563 - DECISAO

HC 474563 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é incabível, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (reconhecimento do cumprimento da prestação pecuniária) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância, e a defesa não comprovou o pagamento alegado. Quanto à dosimetria, a Corte entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: RUDINEI ABATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Prestação Pecuniária, Gratuidade De Justiça, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Compensação Entre Agravante E Atenuante Prestação Pecuniária +3 more

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Parties

RUDINEI ABATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preponderância da atenuante da confissão sobre agravantes no cálculo da pena (art. 67 CP)
  3. 3 possibilidade de compensação entre confissão parcial e agravante do art. 298, III, do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, o que é incabível, não se identificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (reconhecimento do cumprimento da prestação pecuniária) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância, e a defesa não comprovou o pagamento alegado. Quanto à dosimetria, a Corte entendeu que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/12 para a atenuante da confissão parcial, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.