HC 923107 - ACORDAO

HC 923107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto probatório; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, a qual foi considerada legítima diante de fundadas razões e da configuração de crime permanente, e a pretensão implicaria reanálise de provas que exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Dilação Probatória, Provas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 Caracterização do crime como permanente e suas consequências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto probatório; não se vislumbrou flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, a qual foi considerada legítima diante de fundadas razões e da configuração de crime permanente, e a pretensão implicaria reanálise de provas que exige dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada