HC 952087 - DECISAO

HC 952087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não sendo inaugurada competência do STJ para revisar a condenação.

Parties
Paciente: LEONARDO CALISTO DA COSTA E SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LEONARDO CALISTO DA COSTA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal, não sendo inaugurada competência do STJ para revisar a condenação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.