HC 955997 - DECISAO

HC 955997 - DECISAO

Habeas corpus cuja liminar fora indeferida na instância de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidades apreendidas e indício de participação em organização criminosa) e a eventual possibilidade de prisão domiciliar foi afastada em razão de indícios de tráfico na residência.

Parties
Paciente: DANIELLE DE JESUS DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

DANIELLE DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando a paciente é mãe

Ratio Decidendi

Habeas corpus cuja liminar fora indeferida na instância de origem não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verificou tal ilegalidade, pois a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (quantidades apreendidas e indício de participação em organização criminosa) e a eventual possibilidade de prisão domiciliar foi afastada em razão de indícios de tráfico na residência.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.